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Suprema Corte da Índia dá o veredicto sobre o caso Novartis

01/04/2013
Decisão resguarda o acesso a medicamentos baratos e impede o patenteamento abusivo

A decisão da Suprema Corte da Índia, em Nova Déli, pela proteção da Lei de Patentes indiana diante dos sete anos de enfrentamento imposto pela gigante farmacêutica Novartis é uma enorme vitória para o acesso de pacientes a medicamentos mais baratos em países em desenvolvimento, afirmou, hoje, a organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF).


“Essa notícia é um alívio imenso para milhões de pacientes e médicos em países em desenvolvimento, que dependem de medicamentos acessíveis produzidos na Índia, e, também, para provedores de tratamento, como MSF”, afirmou o Dr. Unni Karunakara, presidente internacional de MSF. “A decisão da Suprema Corte faz com que as patentes de medicamentos extremamente necessários para nós sejam menos prováveis. Essa é a mensagem mais forte possível para que tanto a Novartis como outras companhias farmacêuticas parem de tentar atacar a Lei de Patentes indiana.”


A Índia começou a conceder patentes de medicamentos para agir em conformidade com as regras do comércio internacional, mas estruturou a lei com salvaguardas, incluindo uma cláusula conhecida como Seção 3(d), que impede que as empresas abusem do sistema de patentes. A Seção 3(d) estabelece que a modificação de medicamentos já existentes não justifica uma nova patente, o que, caso contrário, estenderia o monopólio dessas empresas indefinidamente.


Em 2006, a Novartis foi a tribunal, pela primeira vez, questionar a Lei de Patentes estabelecida pelo governo indiano em 2005, porque a empresa queria mais proteção de seus produtos por patentes do que o oferecido pela lei indiana. No primeiro caso apresentado diante do Tribunal Superior em Chennai, a Novartis afirmava que a lei não estava em conformidade com as regras estabelecidas pela Organização Mundial do Comércio e violava a constituição indiana. A Novartis perdeu o caso em 2007, mas lançou um apelo subsequente à Suprema Corte, na tentativa de enfraquecer a interpretação da lei e desvalorizar seu conteúdo. Todos os apelos da Novartis foram rejeitados pela Suprema Corte hoje.


“O ataque da Novartis à 3(d), um dos elementos da Lei de Patentes indiana que protege a saúde pública, falhou”, disse Leena Menghaney, coordenadora da Campanha de Acesso a Medicamentos de MSF na Índia. “Os escritórios de patentes na índia deveriam considerar este fato como prova clara de que a lei deveria ser aplicada rigorosamente, e solicitações infundadas por patentes deveriam ser rejeitadas.”


Embora os repetidos ataques legais da Novartis à Seção 3(d) tenham tido como objetivo garantir que ainda mais patentes fossem concedidas na Índia, inclusive para medicamentos existentes, a companhia levantou preocupações quanto aos desdobramentos da decisão em relação a uma questão de ainda maior relevância: o financiamento de inovações médicas.


“No momento, as inovações médicas são financiadas pelos altos preços dos medicamentos, apoiados pelo monopólio das patentes, à custa de pacientes e governos de países em desenvolvimento que não podem arcar com tais preços”, explica o Dr. Karunakara. “Ao invés de tentar abusar do sistema de patentes, contornando as regras e solicitando patentes para medicamentos antigos, a indústria farmacêutica deveria concentrar esforços em inovação real, e os governos deveriam elaborar uma estrutura que permita o desenvolvimento de medicamentos de forma a facilitar o acesso financeiramente viável. Esse é um diálogo que precisa acontecer. Convidamos a Novartis a ser parte da solução, ao invés de parte do problema.”


Contextualização
Em 2006, a Novartis apelou ao Tribunal Superior da Índia por considerar a Seção 3(d) da Lei de Patentes indiana inconstitucional, responsável pela negação da patente do mesilato de imatinib, medicamento contra o câncer comercializado pela Novartis como Glivec, com base na argumentação de que não era inovador o suficiente e, sim, uma adaptação da fórmula já existente. Na época, MSF lançou a campanha “Novartis, abandone o caso” e aproximadamente meio milhão de pessoas assinaram uma petição, que foi entregue à empresa. A Novartis, que seguiu com o caso, perdeu em decisão judicial, em 2007. Em 2009, a empresa recorreu à Suprema Corte indiana e hoje, 1 de abril de 2013, o veredicto foi anunciado sustentando a Lei de Patentes, negando a solicitação da Novartis.