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Instituições alertam governo para os perigos de negociar patentes na ALCA

12/05/2003
Durante Seminário organizado por Médicos Sem Fronteiras, debatedores pedem mudanças na lei brasileira de patentes, considerada mais restritiva ao acesso a medicamentos do que o permitido no acordo de Trips, assinado no âmbito da OMC.

A maioria das instituições presentes ao Seminário “Lei de Patentes, Acesso a Medicamentos e Desenvolvimento Tecnológico” organizado pela Campanha de Acesso a Medicamentos da organização internacional Médicos Sem Fronteiras, em parceria com o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual concordou em sugerir ao governo brasileiro que retire da agenda de negociações para formação da ALCA – Área de Livre Comércio das Américas – o capítulo inteiro sobre Propriedade Intelectual.

“Existe um fórum internacional legitimado para essa discussão que é a OMC – Organização Mundial do Comércio. Qualquer negociação sobre patentes e propriedade intelectual, tanto em negociações para formação de blocos quanto em negociações bilaterais, pode significar um retrocesso nas conquistas dos países em desenvolvimento sobre a questão de patentes em saúde pública” afirma Michel Lotrowska, representante no Brasil da Campanha de Acesso a Medicamentos de Médicos Sem Fronteiras. Ele diz que a organização está preparando um documento a ser entregue aos negociadores brasileiros na ALCA com sugestões e críticas pontuais para alertar o país dos riscos que corre ao permitir que os Estados Unidos incluam na agenda de negociações para formação do bloco o capítulo sobre propriedade intelectual particularmente restritivo e conhecido como TRIPS.

Os participantes do Seminário lembraram que os países em desenvolvimento conseguiram, a duras custas, em novembro de 2001, na reunião de Doha, flexibilizar o TRIPS – acordo sobre aspectos de propriedade intelectual relacionados ao Comércio – no que diz respeito a patentes em saúde pública, principalmente na aceitação da supremacia do direito a acesso a medicamentos sobre o direito auferido pela patente. “O Brasil corre risco de perder os avanços já conquistados em Doha se permitir que a ALCA restrinja a possibilidade de uso de Licença Compulsória para a ampliação do acesso a medicamentos patenteados essenciais para sua população mais pobre” diz Lotrowska.

O Seminário, organizado por Médicos Sem Fronteiras, contou ainda com a participação de outras entidades da sociedade civil, tais como Oxfam, ABIA (Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids) e Fórum de ONG/Aids de SP, de representantes do Ministério da Saúde, do IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) , do Itamaraty , do INPI (Instituto Nacional de propriedade Intelectual),entre outros.

Lei brasileira de patentes impede maior acesso a medicamentos

Os participantes do Seminário concordaram ainda que a lei brasileira de patentes é mais restritiva do que o necessário e precisa ser alterada pelo Congresso Nacional, para permitir maior acesso a medicamentos essenciais sob patente. “A lei brasileira não incorpora todas as salvaguardas previstas no acordo TRIPS pela OMC, portanto, a lei brasileira de propriedade intelectual acaba sendo o maior obstáculo do país ao acesso a medicamentos patenteados mais baratos”. Durante os debates ficou claro que quase todos os países da América Latina incluíram nas suas legislações a possibilidade de importação paralela de medicamentos, instrumento que permite a um país comprar remédios dos fabricantes em países que conseguiram preços menores do mesmo medicamento sob patente. Os participantes defenderam ainda que a lei brasileira seja modificada para ampliar a possibilidade de uso da Licença Compulsória sem barreiras e dificuldade cada vez que se faz necessário e no espírito da declaração de Doha. “Os Estados Unidos já utilizam regularmente o instrumento da Licença Compulsória em vários setores da economia para quebrar o monopólio resultante da concessão de patente. Até o windows da Microsoft foi alvo de licença compulsória para que outros fabricantes de computadores pudessem instalar o sistema nas suas máquinas. Desde que haja compensações financeiras justas (royalties), a licença compulsória é um instrumento muito utilizado nos países desenvolvidos. É preciso que o Brasil tenha a liberdade para fazer uso desse instrumento, não apenas como meio de pressão, para baratear os custos como foi feito no caso dos medicamentos para aids, mas também para produzir localmente remédios considerados essenciais para desenvolver os programas de saúde do Governo no âmbito do SUS e no espírito da constituição. Vale lembrar que esta constituição garante a gratuidade dos medicamentos a quem necessita deles, diz Michel Lotrowska.”Além dessas mudanças na lei brasileira de patentes, é indispensável que países como o Brasil aumentem os investimentos para pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos, “ conclui.

Os debatedores concordaram ainda que o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, órgão governamental que concede patentes – precisa rever as suas diretrizes para concessão de patentes, restringindo, entre outras coisas, a concessão de patentes de segundo uso. A patente deve ser concedida para recompensar o inventor de um produto para uma verdadeira inovação. Isso não parece ser o caso com a patente de segundo uso, por exemplo, que prorroga a duração de concessão de patentes muito além dos vinte anos obrigatórios e reduz a capacidade de produzir versões genéricas mais acessíveis para a população brasileira.

Os resultados deste seminário serão encaminhados ao Governo Federal e ao Congresso Nacional Brasileiros.