Dia Mundial de Luta contra Aids: Organizações pedem a ministros de STF agilidade no julgamento de patentes indevidas

O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/REBRIP), do qual Médicos Sem Fronteiras (MSF) faz parte, entregou hoje um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas pedindo aos Ministros do Supremo Tribunal Federal urgência no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4234.  Essa ADI questiona a constitucionalidade dos artigos que instituem o pipeline, dispositivo que garante patente a mais de 700 medicamentos que já estavam sob domínio público e que, portanto, não se encaixam à lei de patentes . Muitos desses medicamentos são indicados para o tratamento de HIV/Aids.

Com o estabelecimento do mecanismo pipeline, patentes imerecidas foram concedidas a centenas de medicamentos, reforçando o monopólio de empresas farmacêuticas e tornando os preços de certos medicamentos muito altos para o sistema público de saúde. MSF vem monitorando a concorrência entre os medicamentos trazida por versões genéricas e acredita que essa seja a maneira mais efetiva de se obter reduções de preços e ampliar o acesso.

“Esses medicamentos já poderiam ter suas versões genéricas a preços mais acessíveis, mas isso não acontece graças a um mecanismo de revalidação de patentes”, diz Gabriela Chaves, coordenadora da Campanha de Acesso a Medicamentos Essenciais de Médicos Sem Fronteiras no Brasil. “Hoje, Dia Mundial de Luta Contra a Aids, faz exatamente 585 dias que o o Procurador Geral da República deu entrada na ADI 4234 e nada foi feito até agora”, completa. 

Histórico – Em novembro de 2007, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, em nome do GTPI/REBRIP, deu início ao processo de reconhecimento da inconstitucionalidade dos artigos 230 e 231 da Lei 9.279/1996 (conhecida como Lei de Propriedade Industrial). Estes artigos estabeleceram no Brasil o mecanismo de revalidação de patentes, conhecido como pipeline . Em abril de 2009, o Procurador Geral da República apresentou a ADI 4234, acatando os argumentos apresentados pela sociedade civil.

Isso tem um impacto na saúde pública brasileira de modo geral, já que o governo fornece acesso universal ao tratamento de AIDS e o preço alto de antirretrovirais (ARVs) afeta diretamente o orçamento da saúde. Estudo realizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) compara os gastos na compra governamental de cinco ARVs (Abacavir, Amprenavir, Efavirenz, Lopinavir/r e Nelfinavir) pelo governo, entre 2001 e 2007, e os valores dos mesmos medicamentos em suas versões genéricas disponíveis no mercado internacional. A conclusão é que o Brasil gastou US$ 420 milhões a mais do que se tivesse comprado genéricos com os preços mínimos identificados pela Organização Mundial de Saúde. Em comparação aos preços mínimos praticados pelos fornecedores de Médicos Sem Fronteiras (MSF), o prejuízo chega a US$519 milhões.

O acesso a tratamento no mundo vem sendo ameaçado por um forte recuo no financiamento global de programas para Aids e tratados comerciais bilaterais com medidas ainda mais restritivas de propriedade intelectual. Em um cenário bastante pessimista em relação ao acesso ao tratamento para Aids, MSF considera esta ADI um passo importante para a proteção da saúde pública. Se o reconhecimento do caso já foi importante, agora é fundamental que as patentes pipeline sejam julgadas inconstitucionais.