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Médicos Sem Fronteiras apoia a revisão da Lei de Patentes no Brasil

09/10/2013
Comissão parlamentar recomenda que o Brasil promova a melhoria do acesso a medicamentos e inovações médicas

Hoje, com o lançamento de um relatório elaborado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados, que recomenda a reforma da Lei de Patentes brasileira e a introdução de novos modelos de inovação, o Brasil se junta a uma lista crescente de países de renda média que estão tomando medidas para enfrentar altos preços de medicamentos. A organização humanitária internacional Médicos Sem Fronteiras (MSF) congratula o relatório – “A revisão da Lei de Patentes: Inovação em prol da competitividade nacional”– e acredita que ele pode estimular o Congresso brasileiro a apoiar propostas legislativas que promovam a reforma na Lei de Patentes nacional, a fim de melhorar o acesso a medicamentos.

“Historicamente, o Brasil tem demonstrado uma postura de liderança na promoção e na defesa do acesso a medicamentos a preços baixos e, diante de um cenário em que os novos medicamentos estão se tornando cada vez mais inacessíveis, isso se torna ainda mais importante”, afirma Susana de Deus, diretora geral de MSF-Brasil. “A reforma da Lei de Patentes no Brasil pode ser vista como parte de um momento internacional no qual países de renda média estão se deparando com preços inacessíveis de medicamentos e tomando cada vez mais medidas para superar as patentes que elevam os preços.”

Em abril, a Suprema Corte da Índia sustentou a defesa de uma importante medida de proteção da saúde pública, reafirmando o direito do país de estabelecer seus próprios critérios para avaliar patentes. No último mês, na África do Sul, foi lançado um processo de consulta pública sobre a proposta do governo para melhorar e reformar a Lei de Patentes nacional, que atualmente permanece passiva diante de práticas abusivas de patenteamento e dos altos preços observados no país em comparação com outros países da região. MSF celebra e encoraja tais esforços por parte dos países na tentativa de baixar os preços dos medicamentos.

Medicamentos genéricos, acessíveis e de qualidade são um componente essencial dos programas de tratamento. Cerca de 80% dos medicamentos para HIV utilizados por MSF são genéricos e a organização frequentemente depende deles para o tratamento de tuberculose, malária e de uma ampla diversidade de doenças infecciosas. Os primeiros medicamentos para HIV tiveram seu preço reduzido em 99% durante a última década – de US$10 mil por pessoa/ano em 2000 para cerca de US$60 atualmente ¬– graças à produção de genéricos na Índia, no Brasil e na Tailândia, países onde tais medicamentos não eram patenteados.

Atualmente, novos medicamentos estão sendo patenteados nesses países, o que configura novos desafios para o custo do tratamento. Por exemplo, a combinação de darunavir/ritonavir, dois dos quatro medicamentos necessários para o coquetel de terapia de resgate, está custando US$4.752 por pessoa/ano no Brasil, enquanto o preço do regime padrão de primeira linha pode custar US$647 no país. Devido ao número crescente de pessoas precisando de novos medicamentos, os governos terão de explorar estratégias para garantir a sustentabilidade dos programas nacionais. Leis de Patente orientadas para a saúde pública podem garantir um cenário competitivo e redução de preços, o que pode beneficiar preços e acesso globalmente, inclusive para organizações como MSF, que oferecem tratamento contra HIV.

O relatório do Cedes proporciona forte apoio para que a Lei de Patentes seja reformada de modo a reforçar uma série de salvaguardas de saúde pública. Tais salvaguardas são alinhadas com as regras do comércio internacional e permitem aos países viabilizar a competição genérica e reduzir os preços.

As reformas incluem regras mais rigorosas para a concessão de patentes e um sistema mais robusto de oposição a patentes, para assim conter as estratégias de patenteamento das companhias farmacêuticas, que normalmente envolvem o bloqueio da competição por meio de patentes indevidas.

As reformas também garantem que o Brasil possa agir de forma pró-ativa para proteger o acesso aos medicamentos, incluindo o direito de uso de licenças compulsórias para importar ou produzir versões genéricas de medicamentos patenteados. As reformas sugeridas já foram implementadas na Índia, onde os abusos do sistema de patentes cometidos pelas companhias farmacêuticas são limitados, o que reduz drasticamente os preços dos medicamentos para as populações dos países em desenvolvimento.

“Esse relatório reafirma o direito do Brasil de introduzir salvaguardas referentes à saúde pública nas leis nacionais”, diz Susana de Deus. “Se as reformas propostas pelos legisladores brasileiros forem aprovadas e implementadas, elas podem encorajar outros países a enfrentar os preços crescentes dos medicamentos e considerar reformas em suas respectivas leis de patentes.”
 
O relatório também recomenda que o Brasil considere modelos novos e alternativos voltados para inovação médica. O sistema atual de pesquisa e desenvolvimento (P&D) é extremamente dependente dos monopólios gerados pelas patentes para impulsionar e financiar inovações, o que evidencia duas falhas essenciais: novos medicamentos, protegidos por patentes, são inacessíveis; e as principais necessidades dos pacientes não são atendidas quando os lucros comerciais são insuficientes. Com a dissociação do custo das pesquisas do preço final de um determinado produto, novos modelos de incentivo, como prêmios, podem promover tanto inovação quanto o acesso, garantindo que novos medicamentos e ferramentas médicas voltadas para necessidades de saúde negligenciadas sejam desenvolvidas sem a atribuição de altos preços.

“As deficiências do sistema de patentes atual são evidentes e o Brasil está em posição privilegiada para desempenhar um papel importante para mudar esta situação”, afirma Felipe Carvalho, representante da Campanha de Acesso a Medicamentos de MSF no Brasil. “O Brasil poderia usar sua influência diplomática para fortalecer os processos intergovernamentais em andamento na Organização Mundial da Saúde (OMS), que atualmente exploram modelos alternativos para inovação, canalizando seu conhecimento técnico para desenvolver, apoiar ou financiar projetos de P&D que possam atender as mais essenciais e negligenciadas necessidades de saúde de pacientes brasileiros e do mundo todo.”