Superando as barreiras impostas pelas patentes
Um fato essencial é que há ferramentas efetivas e legais para superar as barreiras postas pelas patentes ao acesso a medicamentos. Há dispositivos previstos nos tratados internacionais que, quando incorporados nas legislações de patentes, permitem que países sigam passos específicos se uma patente não está mais trazendo uma situação onde há ganhos para todos, onde tanto o detentor da patente, quanto a sociedade estejam se beneficiando de uma invenção.
As principais ferramentas incluem:
Criação de leis de patentes que sejam favoráveis ao acesso a medicamentos
Os países têm o direito de definir, de acordo com suas necessidades de saúde pública, o que merece ou não ser patenteado – isto é decidido de acordo com os critérios de patenteabilidade. Os países também têm o direito de autorizar grupos de sociedade civil ou outros atores a se opor a um pedido de patente antes que ela seja concedida. Este processo, conhecido como oposição prévia a pedidos de patentes (na lei brasileira conhecido como subsídio ao exame), é uma salvaguarda crucial para garantir que as autoridades nacionais de concessão de patentes só concedam patentes para invenções que estejam de acordo com os critérios de patenteabilidade definidos na lei de patentes do país.
Superando a barreira patentária por meio de licenças compulsórias
Para responder às necessidades de saúde, os países também podem superar às patentes – de uma maneira completamente legal – ao emitir a chamada licença compulsória. Uma licença compulsória permite que um país produza, ou importe de outro país, uma versão genérica e com preço mais accessível de um medicamento que esteja patenteado em seu país. Isto pode ser feito sem a autorização do detentor da patente, mas para o qual serão pagos os royalties pelo uso de tal medicamento.
Conheça os casos do Brasil e a Tailândia, que usaram o artifício da licença compulsória para garantir o acesso a medicamentos essenciais.
Medidas legais, mas com uma dura luta
Todas essas medidas são perfeitamente legítimas segundo o direito internacional. É crucial lembrar que estes são atos inteiramente legais e que seu uso não está de maneira alguma limitado aos países em desenvolvimento. Recentemente, por exemplo, a Itália e os Estados Unidos recorreram às licenças compulsórias para produtos de saúde.
No entanto, o uso destas flexibilidades por países em desenvolvimento em geral tem atraído muitas controvérsias e críticas. Países mais ricos, como os Estados Unidos ou a União Européia, têm respondido a estas ações com ameaças de sanções comerciais, por exemplo. Também houve medidas de retaliação das empresas farmacêuticas, por exemplo, quando a Novartis entrou com uma ação legal contestando a nova lei de patentes indiana, embora tenha perdido. Outro caso foi quando a Abbott respondeu à licença compulsória da Tailândia de seu medicamento ARV retirando todos os seus pedidos de registro de novos medicamentos no país.
